Termos e Direitos Reservados

FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE VENDAS E SERVIÇOS RELACIONADOS Este termo tem como objetivo: Fornecimento de plataforma de tecnologia de vendas e-commerce (lojas virtuais) e outros serviços conforme anexos integrantes a este termo contratual, nas condições a seguir mencionadas e acordada entre as partes CONTRATANTE e CONTRATADA: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – SERVIÇOS CONTRATADOS 1) DO SISTEMAS DE VENDAS – LOJAS VIRTUAIS: a) Conforme “tabela de serviços” anexo-1. 2) DA PRESENÇA ONLINE – SITE, REDES SOCIAIS, BLOG: a) Conforme “tabela de serviços” anexo-1. 3) DOS SERVIÇOS DE MARKETING FUNERÁRIO: a) Conforme “tabela de serviços” anexo-1. 4) DA FRANQUIAS DE SERVIÇOS: a) Conforme “tabela de serviços” anexo-1. CLÁUSULA SEGUNDA: VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO 1) Conforme “tabela de serviços” anexo-1. a) O reajuste da taxa de manutenção ocorrerá anualmente no primeiro dia do mês de julho de cada ano vigente pelo índice IGPM ou outro índice venha substitui-lo. b) O não pagamento até a data do vencimento acarretará multa de 2% (dois por cento), correção por IGPM e juros de mora de 1% (um por cento), podendo a CONTRATADA suspender os serviços, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; O não pagamento até a data do vencimento, sujeitará à CONTRATANTE, a suspensão dos serviços, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS 1) Instalação e Configuração de Site e Loja Virtual de e-commerce funerário = Até 30 dias*. Obs.: (*) Prazos condicionados a entrega pelo CONTRATANTE ao CONTRATADA dos requisitos necessários para personalização e execução dos itens. 2) Os prazos para manutenção e atualizações e revisões dos sistemas, serviços e funcionalidades da loja virtual após sua ativação é de até 24h, a partir da solicitação formal através do e-mail: suporte@efunerario.com.br. 3) A vigência contratual dos serviços, será contado a partir do pagamento inicial da contratação dos serviços pela CONTRATADA, com prazo de vigência de 12 meses e renovação automática por prazo indeterminado salvo manifestação expressa e formal pela parte contraria. CLÁUSULA QUARTA: CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS Item I – Obrigações da CONTRATADA: a) Realizar manutenções da plataforma no que se refere a instabilidade e funcionamento que impeçam a comercialização dos produtos e serviços através da venda online. Como também realizar a configuração dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela loja virtual. E o suporte técnico de toda e qualquer anomalia, instabilidade, funcionalidade e utilização dos sistemas fornecidos durante todo período de vigência contatual. b) Realizar os serviços de marketing funerário nas condições estabelecidas na clausula 1ª) itens 3 e 4 deste contrato. Quando contratado este serviço. c) Executar os serviços objeto da cláusula 1ª) com fornecimento de status de andamento do cronograma dos mesmos; d) Realizar as entregas em prazos determinados nos termos acordados; e) Submeter ao CONTRATANTE a aprovação das tarefas trabalhos finalizadas; f) Se manter acessível em canais de comunicação por vídeo chamada, telefonia ou outros recursos disponíveis para interação com a CONTRATANTE. g) Utilizar das técnicas disponíveis para a realização das atividades aliadas à consultoria, empregando seus melhores esforços na consecução dos serviços. h) Fornecer e manter os dados bancários atualizados ao CONTRATANTE, para os pagamentos a serem efetuados. Item I – Obrigações do CONTRATANTE: a) Fornecer endereço de domínio (URL) na internet para criação e hospedagem do site; b) Fornecer logomarca, identidade visual e demais conteúdo institucional que for necessário para as publicações na página (que não estejam no website). c) Designar uma responsável para atendimento de solicitações da CONTRATADA para atendimento das demandas de serviços geradas. d) Cumprir os prazos estipulados, neste contrato, para pagamentos dos serviços contratados; e) Realizar o pagamento das campanhas junto as plataformas de anúncios GOOGLE, FACEBOOK, INSTAGRAM para promoção de marketing quando contratado este serviço; Cumprir com suas obrigações perante a legislação na entrega da sua prestação de serviços perante o consumidor final. Isentando de quaisquer responsabilidades a CONTRATADA, sendo a finalidade desta contratação tão e somente o fornecimento de serviços. Conforme “tabela de serviços” anexo-1. CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DE CONTRATO Em caso de rescisão deste contrato antes do seu prazo de vigência de 12 meses a CONTRATANTE deverá arcar com a taxa correspondente a uma mensalidade dos serviços a título de indenização. E após o prazo de 12 meses a qualquer tempo extinguir o presente contrato com prévia notificação de 30 dias a CONTRATADA, devendo apenas arcar os custos com as mensalidades referente ao período de vigente da utilização dos serviços. CLÁUSULA SEXTA: DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 1) O CONTRATANTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela CONTRATADA, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados: 2) Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 3) Dados relacionados ao cadastro dos USUÁRIOS DO SISTEMA tendo em vista a necessidade da CONTRATADA de validar a legitimidade dos dados informados para contatações através do de meios eletrônicos; 4) Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do USUÁRIOS DO SISTEMA perante está CONTRATADA. 5) Os dados coletados com base no legítimo interesse do USUÁRIOS DO SISTEMA, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da CONTRATADA, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD. 6) A CONTRATADA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 7) O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da CONTRATADA bem como do USUÁRIOS DO SISTEMA. 8) O CONTRATANTE possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 9) A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da CONTRATADA, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o USUÁRIOS DO SISTEMA deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10) O CONTRATANTE autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (arquivos digitais de contratos/documentos/notificações/ordens de serviços) – em que possuam dados pessoais por parte da CONTRATADA a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados. 11) Em eventual vazamento indevido de dados a CONTRATADA se compromete a comunicar seus assinantes sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido; 12) A CONTRATADA informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei; 13) A CONTRATADA informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior. 14) Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado no item 8). Passado o termo de guarda pertinente a CONTRATADA se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente. CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS A plataforma de vendas e-commerce funerário é disponibilizada na condição de direito de uso, onde toda propriedade intelectual e códigos fontes fornecidos são de direito e propriedades da CONTRATADA e fornecido o direito de uso por prazo indeterminado ao CONTRATANTE mediante ao pagamento da assinatura mensal dos serviços. 1) Ficam assegurados a CONTRATADA todos os direitos autorais relativos a tecnologia disponibilizada, sem que à CONTRATANTE caiba qualquer direito neste sentido, mesmo em caso de rescisão do presente instrumento, não restringindo a CONTRATADA publicar em seus meios de divulgação, sejam mídias sociais, sites, portfólio entre outros, seu conteúdo de promoção e propagação dos serviços online do ecommerce funerário; 2) A CONTRATANTE autoriza, sem restrições, a inserção da logomarca da CONTRATADA nas páginas de seu domínio. 3) A CONTRATADA poderá transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste contrato a terceiros sob sua responsabilidade; 4) Os signatários do presente contrato asseguram e afirmam que são os representantes legais competentes para assumir em nome das partes as obrigações descritas neste termo de contrato para representar de forma efetiva seus interesses. 5) As partes CONTRATANTE e CONTRATADA são totalmente independentes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações prestadas, em toda e qualquer circunstância, visto que o presente instrumento não cria vínculo empregatício e nem de representação comercial entre elas, e nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem representá-la sob nenhum pretexto e em nenhuma situação; 6) O não exercício por qualquer das partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência do presente contrato, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando as condições neste instrumento estipuladas; 7) A impossibilidade do fornecimento dos serviços causada por incorreção em informação fornecida pela CONTRATANTE ou por omissão no provimento de informação essencial ao fornecimento dos serviços, não caracterizará descumprimento de obrigação contratual isentando-o de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por parte da CONTRATADA. 8) Aplicam-se a este contrato o código de defesa do consumidor, código civil e a lei do e-commerce decreto 7.962/2013. 9) Fica eleito o foro da Cidade do estado sede da CONTRATADA, para decidir qualquer litígio decorrente do presente instrumento. Estado / Cidade | Data: Dia – Mês – Ano Qualificação do Contratante: Nome – Endereço – E-mail – Representante legal Qualificação da Contratada: Nome – Endereço – E-mail – Representante legal Versão vigência: Novembro/2020-v1.1

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